Câmara dos Deputados aprova isenção de taxas para MEI a inscritos no CadÚnico

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que acaba com as taxas para o registro de Microempreendedor Individual (MEI) para cidadãos com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O Projeto de Lei 3165/24, motivado por um deputado, busca ampliar o acesso à formalização de profissionais autônomos pertencentes a faixas de menor renda no Brasil.

A isenção será automática mediante a comprovação da inscrição no Cadúnico, que serve para identificar famílias de baixa renda, caracterizadas por uma renda per capita de até meio salário mínimo. O regime de Microempreendedor Individual foi criado para possibilitar que trabalhadores informais regularizem suas atividades, proporcionando vantagens como a obtenção de CNPJ, acesso a crédito em condições especiais e direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

A proposta é considerada um avanço na inclusão produtiva e na redução das barreiras à formalização para população de baixa renda. Essa iniciativa visa estimular o empreendedorismo e contribuir de maneira direta para a diminuição da pobreza e das desigualdades socioeconômicas, especialmente em regiões vulneráveis do país. O projeto agora seguirá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, e, se aprovado, será submetido ao plenário da Câmara e depois ao Senado. 

Fonte: Contábeis

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