Governo prorroga prazo para que pequenas empresas renegociem dívidas na dívida ativa

O Governo federal estendeu até 31 de janeiro de 2025 o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) possam renegociar débitos do Simples Nacional na dívida ativa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou essa decisão na última sexta-feira no Diário Oficial da União. As empresas interessadas têm até às 19h (horário de Brasília) para aderir ao edital, que originalmente terminaria em 29 de novembro de 2024.

As condições de pagamento e os benefícios da renegociação variam conforme o perfil do contribuinte e a natureza das dívidas. Para participar, os débitos devem ser iguais ou inferiores a 20 salários mínimos, com parcelas mínimas de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para os demais. Além de descontos, as micros e pequenas empresas contarão com condições facilitadas, como entrada simplificada e prazos ampliados para pagamento.

Os interessados podem optar pela "Transação conforme a capacidade de pagamento" para débitos do Simples Nacional, válida para inscrições até 1º de agosto de 2024, ou pela "Transação de pequeno valor", aplicável a valores inscritos até 1º de novembro de 2023. Essa iniciativa visa oferecer alívio financeiro aos pequenos negócios que enfrentam dificuldades para regularizar suas pendências tributárias.

Fonte: Contábeis