23/02/2024 08:41
CNJ Aprova Medida para Extinção de Execuções Fiscais de Pequeno Valor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma que prevê a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil caso não haja citação do devedor ou apreensão de bens após um ano de paralisação.