Prazo Final para Regularização no Perse é 18 de Novembro

As empresas que se beneficiaram dos incentivos tributários do Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos (Perse) precisam aderir ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal até o dia 18 de novembro de 2024. Essa iniciativa visa corrigir eventuais irregularidades na utilização dos benefícios e prevenir penalidades fiscais, sendo essencial para a manutenção da legalidade no uso desses incentivos tributários.

A Receita Federal notificou mais de 22 mil empresas sobre a necessidade de verificar o uso apropriado dos benefícios do Perse, tendo identificado que pouco mais de 6 mil delas apresentaram inconsistências que podem acarretar cobranças adicionais ou disputas futuras. Os alertas estão disponíveis na caixa postal eletrônica das empresas, no ambiente virtual do contribuinte, onde podem ser acessadas as orientações necessárias para a regularização da situação fiscal.

As companhias que optarem pela regularização até o prazo estipulado podem se beneficiar de condições especiais, como a redução total das multas e isenção dos juros de mora, além de facilidades no pagamento dos valores devidos. Essa regularização é crucial para evitar sanções fiscais e demonstra os esforços do órgão federal para garantir a aplicação correta dos incentivos tributários e diminuir renúncias fiscais indevidas. 

Fonte: Contábeis