Receita Federal Alerta: 1,8 Milhão de Empresas Sob Risco de Exclusão do Simples Nacional

A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas do Simples Nacional para regularizarem pendências tributárias, sob risco de exclusão do regime a partir de janeiro de 2025. As irregularidades somam cerca de R$ 26,7 bilhões em débitos e incluem 1,1 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) e outras microempresas e de pequeno porte.

As infrações mais comuns envolvem faturamento acima do limite de R$ 4,8 milhões anuais e atividades não permitidas no Simples Nacional, como operações financeiras. O uso incorreto do PIX e a omissão na declaração de receitas podem resultar em multas e exclusão do regime simplificado, sendo vital para os MEIs a correta emissão de notas fiscais, principalmente nas transações comerciais.

Advogados recomendam que as empresas busquem apoio contábil e jurídico para revisar seu enquadramento e preparar documentação para contestar notificações. Manter registros detalhados das transações via PIX e realizar conciliações bancárias mensais ajudam a evitar a superação do limite de faturamento, preservando as vantagens do Simples Nacional e evitando complicações fiscais.

Fonte: Contábeis