07/06/2024 09:59
Entra em Vigor Lei que Impõe Restrições na Compensação Tributária: Entenda as Mudanças
No dia 29, o Diário Oficial da União anunciou a promulgação da Lei 14.873/24, estabelecendo limitações à compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado.






