28/06/2024 08:50
Alerta aos Patrões: Lei Aplica Multas Pesadas Para Quem Não Registrar Trabalhadores Domésticos
Os trabalhadores domésticos têm direitos assegurados, como registro em carteira, jornada de trabalho e benefícios como licença-maternidade. A Lei 12.964/14 estabelece multas para empregadores que não formalizarem esses vínculos, visando garantir...